Flashcard FC883071
No procedimento sumaríssimo, cabe recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2013
No procedimento sumaríssimo, cabe recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST?
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Resposta
Não, pois não há previsão legal para admitir recurso de revista com esse fundamento.A Súmula 442 do TST e o art. 896, § 6º, da CLT restringem essa hipótese.
Veja como foi cobrado:
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