Flashcard FC883073
Quando a decisão contrária à Fazenda Pública dispensa o reexame necessário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2023
Quando a decisão contrária à Fazenda Pública dispensa o reexame necessário?
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Resposta
Dispensa-se o reexame necessário quando a decisão se funda em entendimento coincidente com orientação vinculante do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Veja como foi cobrado:
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