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Flashcard FC883076

A empresa em liquidação extrajudicial é isenta do preparo recursal?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

A empresa em liquidação extrajudicial é isenta do preparo recursal?
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Resposta

Não. Sem o recolhimento das custas e do depósito recursal, seu recurso é deserto, pois a isenção concedida à massa falida não se estende à empresa em liquidação extrajudicial.




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