Flashcard FC883087
Quando cabe Recurso de Revista e qual ônus formal incumbe à parte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Quando cabe Recurso de Revista e qual ônus formal incumbe à parte?
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Resposta
O Recurso de Revista cabe nas hipóteses legais de cabimento, e a parte deve indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria.• Súmula vinculante: Cabe o recurso quando a decisão contrariá-la.
• Lei federal: Cabe o recurso quando houver violação literal de sua disposição.
• Prequestionamento: A parte deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia a matéria, sob pena de não conhecimento.
Veja como foi cobrado:
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