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Quando o recurso de revista fundado apenas em divergência jurisprudencial é admitido?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Quando o recurso de revista fundado apenas em divergência jurisprudencial é admitido?
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Resposta

É admitido se a parte comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.




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