Flashcard FC883101
Quando cabe remessa ex officio em mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
Quando cabe remessa ex officio em mandado de segurança?
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Resposta
Em mandado de segurança, cabe remessa ex officio quando pessoa jurídica de direito público for parte prejudicada pela concessão da ordem.Se o impetrante e o terceiro interessado forem pessoas de direito privado, não cabe remessa, salvo quando a matéria for de natureza administrativa.
Veja como foi cobrado:
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