Flashcard FC883106
Quando se exige depósito ou complementação da garantia para recorrer na execução trabalhista?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2013
Quando se exige depósito ou complementação da garantia para recorrer na execução trabalhista?
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Resposta
Garantido o juízo na fase executória, não se exige depósito para recorrer, pois essa cobrança viola a legalidade, o contraditório e a ampla defesa.Se houver elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
Veja como foi cobrado:
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