Flashcard FC883112
Quais são os principais limites de cabimento do recurso de revista?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2011
Quais são os principais limites de cabimento do recurso de revista?
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Resposta
O recurso de revista possui limites quanto aos fundamentos da decisão, à natureza do dissídio e ao reexame de provas.• Fundamentos múltiplos: Não se conhece do recurso quando a decisão resolve um ponto do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abrange todos eles.
• Dissídios coletivos: Não cabe recurso de revista, pois são processos de competência originária dos tribunais.
• Fatos e provas: O recurso de revista não é cabível para reexaminá-los.
Veja como foi cobrado:
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