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Flashcard FC883117

Quando é cabível recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2004

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Quando é cabível recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição?
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Resposta

O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição somente é admitido mediante demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal. A discussão sobre juros de mora e correção monetária na execução é, em regra, matéria técnica de liquidação e, sem essa demonstração, o recurso não será admitido.




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