Flashcard FC883120
O que ocorre se faltar documento indispensável à prova pré-constituída no mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2022
O que ocorre se faltar documento indispensável à prova pré-constituída no mandado de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator extinguirá o feito, de ofício, sem julgamento do mérito, pois o mandado de segurança não comporta emenda à inicial.A falta de prova documental imediata do direito líquido e certo impede a apreciação do pedido, conforme a Súmula 415 do TST. A obtenção do documento pode ser viabilizada nos autos quando ele estiver em poder da autoridade coatora ou de entidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879963
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em