Flashcard FC883125
Quando é exigido depósito recursal no recurso ordinário em ação rescisória e como se afere a controvérsia interpretativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Quando é exigido depósito recursal no recurso ordinário em ação rescisória e como se afere a controvérsia interpretativa?
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Resposta
O depósito recursal só é exigido se a ação rescisória for julgada procedente e houver condenação em pecúnia, devendo ser recolhido no prazo recursal e conforme os limites e termos legais, sob pena de deserção.Não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseia em interpretação controvertida de norma infraconstitucional nos tribunais.
O marco para aferir a controvérsia é a data de inclusão da matéria na Orientação Jurisprudencial do TST.
Veja como foi cobrado:
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