Flashcard FC883136
É legal exigir depósito prévio para custear honorários periciais no processo do trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
É legal exigir depósito prévio para custear honorários periciais no processo do trabalho?
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Resposta
Não. A exigência é ilegal por ser incompatível com o processo do trabalho, devendo ser acolhido o mandado de segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879979
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