Flashcard FC883138
Qual é a competência territorial para a ação civil pública trabalhista em caso de dano suprarregional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
Qual é a competência territorial para a ação civil pública trabalhista em caso de dano suprarregional?
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Resposta
A competência é de qualquer Vara da sede dos Tribunais Regionais do Trabalho com jurisdição nas regiões atingidas.Veja como foi cobrado:
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