Flashcard FC883140
A concessão de liminar para sustar transferência ou a homologação de acordo gera direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
A concessão de liminar para sustar transferência ou a homologação de acordo gera direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança?
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Resposta
Não. Ambas constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.O mandado de segurança protege direito líquido e certo comprovado de plano.
Veja como foi cobrado:
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