Flashcard FC883142
Qual é a natureza da decisão regional que indefere a petição inicial de ação rescisória por controvérsia na interpretação da lei, e qual sua consequência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2013
Qual é a natureza da decisão regional que indefere a petição inicial de ação rescisória por controvérsia na interpretação da lei, e qual sua consequência?
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Resposta
A decisão constitui sentença de mérito e sujeita-se à reforma pelo TST.Veja como foi cobrado:
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