Flashcard FC883144
Qual é o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória e quais atos podem postergá-lo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2013
Qual é o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória e quais atos podem postergá-lo?
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Resposta
O prazo decadencial começa no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.• Exceção de incompetência: se oposta sem a interposição do recurso cabível, não impede a coisa julgada nem posterga o prazo.
• Recurso intempestivo ou incabível: em regra, não posterga o início do prazo, salvo se houver dúvida razoável sobre a validade do ato recursal.
Veja como foi cobrado:
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