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Flashcard FC883156

Quando é admitido o recurso de revista contra decisão em agravo de petição?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2002

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Quando é admitido o recurso de revista contra decisão em agravo de petição?
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Resposta

O recurso de revista é admitido quando a decisão ofende diretamente e literalmente norma da Constituição Federal.




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