Flashcard FC883157
Quando começa a prescrição da ação de cumprimento de decisão normativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2021
Quando começa a prescrição da ação de cumprimento de decisão normativa?
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Resposta
A prescrição começa na data do trânsito em julgado da decisão normativa.Veja como foi cobrado:
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