Flashcard FC883172
Quando se aplica a remessa necessária no processo do trabalho?
Sem classificação
FCC · 2026
Quando se aplica a remessa necessária no processo do trabalho?
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Resposta
Aplica-se quando a parte for pessoa jurídica de direito público, salvo se a decisão desfavorável estiver fundamentada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/880015
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