Flashcard FC891169
Que declaração do ordenador da despesa é exigida para a validade de um aumento remuneratório?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Vunesp 2 · 2025
Que declaração do ordenador da despesa é exigida para a validade de um aumento remuneratório?
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Resposta
Exige-se a declaração do ordenador da despesa assegurando a adequação orçamentária e financeira do aumento e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Adequação orçamentária: comprovação de que o aumento está previsto na Lei Orçamentária Anual e na disponibilidade financeira do ente público.
• Compatibilidade PPA e LDO: afirmação de que o aumento respeita as metas, prioridades e orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890751
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