Flashcard FC891294
Quando a contratação de sistema privado para gestão processual é proibida?
Legislação do CNJ
Vunesp 2 · 2025
Quando a contratação de sistema privado para gestão processual é proibida?
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Resposta
A contratação é proibida quando o sistema gera dependência tecnológica do fornecedor e não permite o compartilhamento não oneroso na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.• Dependência tecnológica: sistemas que vinculam o Judiciário ao fornecedor e impedem o compartilhamento na PDPJ-Br não podem ser adquiridos pelo Judiciário.
• Valor irrelevante: a vedação aplica-se mesmo a contratações de menor monta ou gratuitas.
• Consequências: o ordenador de despesas pode ser responsabilizado por improbidade administrativa e haverá comunicação ao Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
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