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Como o Código disciplina a relação entre suas normas éticas e outros deveres legais e regulamentares?
Legislação dos TRTs
Como o Código disciplina a relação entre suas normas éticas e outros deveres legais e regulamentares?
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Resposta
As normas éticas aplicam‑se sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com as seguintes finalidades:
I– estabelecer os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Tribunal, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares;
II – contribuir para transformar a visão, a missão e os valores institucionais Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, para realizar melhor a jurisdição trabalhista; e
III – assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV - reduzir a subjetividade das interpretações sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, contribuindo para o aperfeiçoamento dos padrões éticos institucionais. (Inciso incluído pela Resolução 019/2022)
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