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Que vínculo jurídico pode gerar a equiparação a servidor para efeitos do Código de Ética?
Legislação dos TRTs
Que vínculo jurídico pode gerar a equiparação a servidor para efeitos do Código de Ética?
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Resposta
A equiparação decorre de força de lei ou de qualquer outro ato jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Equiparam-se a servidores do TRT da 8ª Região, para os efeitos de aplicação deste Código, no que lhes couber, todos aqueles que, por força de lei ou qualquer outro ato jurídico, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, vinculados direta ou indiretamente a este Tribunal.
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