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Qual princípio impõe tratamento neutro, sem favorecimento pessoal nas decisões administrativas?
Legislação dos TRTs
Qual princípio impõe tratamento neutro, sem favorecimento pessoal nas decisões administrativas?
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Resposta
Impessoalidade..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do TRT da 8ª Região no exercício do seu cargo ou função:
I – a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;
II – o respeito e o decoro;
III - a preservação do patrimônio público;
IV – a eficácia e a equidade dos serviços públicos;
V – a competência e o desenvolvimento profissional;
VI - a ética - agir com honestidade e integridade em todas as suas ações e relações;
VII - a gestão democrática - desenvolver suas ações gerenciais de forma participativa, baseada em dados e fatos e voltada para a satisfação dos jurisdicionados;
VIII - a responsabilidade socioambiental e sustentabilidade - atuar para a garantia da cidadania e para a gestão ambiental, por meio de ações de responsabilidade social e de práticas ecoeficientes; (Redação dada pela Resolução 019/2022)
IX – a inovação - buscar soluções inovadoras para a melhoria da prestação jurisdicional, destacando-se pela criatividade e modernidade;
X– a transparência - praticar ações com visibilidade plena no cumprimento das atribuições; e
XI - dignidade humana - pautar suas ações com estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendido como valor supremo que atrai todas as demais garantias constitucionais;
XII - integridade; (Inciso incluído pela Resolução 019/2022)
XIII - segurança da informação; (Inciso incluído pela Resolução 019/2022)
XIV - proteção dos dados pessoais; (Inciso incluído pela Resolução 019/2022)
Parágrafo único. Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores incluirão sempre uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.
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