Flashcard FC896206
As regras específicas substituem as demais normas do Código de Ética para esses servidores?
Legislação dos TRTs
As regras específicas substituem as demais normas do Código de Ética para esses servidores?
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Resposta
Não. As regras específicas são complementares às demais normas do Código de Ética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão (CJ), de direção ou chefia, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes deste Código.
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