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Qual sujeito tem o dever de comunicar a manutenção de participação societária superior a cinco por cento?
Legislação dos TRTs
Qual sujeito tem o dever de comunicar a manutenção de participação societária superior a cinco por cento?
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Resposta
A autoridade do Tribunal que mantiver participação societária superior a cinco por cento do capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A autoridade que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato ao Comitê de Ética e Integridade deste Tribunal. (Redação dada pela Resolução 010/2023).
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