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Para qual órgão a autoridade deve comunicar a participação societária superior a cinco por cento do capital?
Legislação dos TRTs
Para qual órgão a autoridade deve comunicar a participação societária superior a cinco por cento do capital?
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Resposta
Ao Comitê de Ética e Integridade do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A autoridade que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato ao Comitê de Ética e Integridade deste Tribunal. (Redação dada pela Resolução 010/2023).
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