Flashcard FC896224
Quem pode custear as despesas de viagem da autoridade para participação em seminários?
Legislação dos TRTs
Quem pode custear as despesas de viagem da autoridade para participação em seminários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O promotor do evento pode pagar as despesas de viagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A autoridade não poderá receber:
I- salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei; e,
II - transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em