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Que restrição se aplica ao promotor que paga as despesas de viagem da autoridade?
Legislação dos TRTs
Que restrição se aplica ao promotor que paga as despesas de viagem da autoridade?
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Resposta
O promotor não pode ter interesse na decisão a ser tomada pela autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A autoridade não poderá receber:
I- salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei; e,
II - transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.
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