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É permitido à autoridade exercer, sem remuneração, encargo de mandatário?
Legislação dos TRTs
É permitido à autoridade exercer, sem remuneração, encargo de mandatário?
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Resposta
Sim. A lei autoriza o exercício não remunerado do encargo de mandatário, desde que não implique prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei.
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