Flashcard FC896228
Que limitação relacionada à compatibilidade com o cargo impede o exercício do encargo de mandatário?
Legislação dos TRTs
Que limitação relacionada à compatibilidade com o cargo impede o exercício do encargo de mandatário?
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Resposta
O encargo não pode envolver atos incompatíveis com o exercício do cargo ou função do agente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei.
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