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Sob que condição normativa a autorização para exercer encargo de mandatário por autoridade se firma?
Legislação dos TRTs
Sob que condição normativa a autorização para exercer encargo de mandatário por autoridade se firma?
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Resposta
A autorização está condicionada à observância das disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei.
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