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Com quem a autoridade deve esclarecer a existência de eventual conflito de interesses?
Legislação dos TRTs
Com quem a autoridade deve esclarecer a existência de eventual conflito de interesses?
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Resposta
Com outros órgãos e com funcionários da Administração; a autoridade deve declarar qualquer conflito de interesses que exista em seu relacionamento com eles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - No relacionamento com outros órgãos e funcionários da Administração, a autoridade deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
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