Flashcard FC896235
A resolução das divergências entre autoridades públicas é obrigatória ou facultativa?
Legislação dos TRTs
A resolução das divergências entre autoridades públicas é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória. As divergências devem ser resolvidas internamente por meio de coordenação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa.
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