Flashcard FC896247
Quais níveis de cargo em comissão dão origem ao período de interdição para exercício de atividade incompatível?
Legislação dos TRTs
Quais níveis de cargo em comissão dão origem ao período de interdição para exercício de atividade incompatível?
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Resposta
Cargos em comissão de nível CJ-3 ou CJ-4.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Na ausência de lei sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo em comissão de nível CJ-3 ou CJ-4 anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade a observar, neste prazo, as seguintes regras:
I– não aceitar cargo de administrador, consultor ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; e,
II – não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
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