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Qual é a regra sobre remuneração pelos trabalhos no Comitê de Ética e Integridade?
Legislação dos TRTs
Qual é a regra sobre remuneração pelos trabalhos no Comitê de Ética e Integridade?
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Resposta
A lei estabelece que não haverá remuneração pelas atividades desenvolvidas no Comitê de Ética e Integridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos no Comitê de Ética e Integridade, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor.(NR) (Redação dada pela Resolução 010/2023)
Parágrafo único. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de componente do Comitê deverão ser informados aos demais membros. (Redação dada pela Resolução 010/2023)
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