Flashcard FC896274
Como as atividades realizadas no Comitê de Ética e Integridade são classificadas em termos de serviço público?
Legislação dos TRTs
Como as atividades realizadas no Comitê de Ética e Integridade são classificadas em termos de serviço público?
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Resposta
As atividades são qualificadas como prestação de relevante serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos no Comitê de Ética e Integridade, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor.(NR) (Redação dada pela Resolução 010/2023)
Parágrafo único. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de componente do Comitê deverão ser informados aos demais membros. (Redação dada pela Resolução 010/2023)
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