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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a relação jurídica do Município de Mossoró com a República Federativa do Brasil?
Qual é a relação jurídica do Município de Mossoró com a República Federativa do Brasil?
Resposta
O Município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, sendo parte do pacto federativo e sujeito à ordem constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - O Município de Mossoró integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
I - A autonomia;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - O pluralismo político;
VI - Transparência e participação social. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
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