- Flashcard:
- FC897849
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o status jurídico dos direitos e deveres individuais e coletivos no âmbito municipal?
Qual é o status jurídico dos direitos e deveres individuais e coletivos no âmbito municipal?
Resposta
São integrados à Lei Orgânica do Município, observando a forma prevista na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixadas em todas as repartições públicas municipais, nas escolas, nos hospitais ou qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em