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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
A quem cabe cumprir as obrigações previstas nos direitos e deveres no território municipal?
A quem cabe cumprir as obrigações previstas nos direitos e deveres no território municipal?
Resposta
Cabe cumprir as obrigações a cada cidadão que habita o Município e também às pessoas que transitam em seu território.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixadas em todas as repartições públicas municipais, nas escolas, nos hospitais ou qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.
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