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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais normas regem o Município de Mossoró?
Quais normas regem o Município de Mossoró?
Resposta
A Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - O Município de Mossoró com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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