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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O Poder Judiciário integra os poderes do Município?
O Poder Judiciário integra os poderes do Município?
Resposta
Não. O Poder Judiciário não integra os poderes municipais; são apenas o Legislativo e o Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
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