- Flashcard:
- FC897857
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O Município de Mossoró possui autonomia financeira?
O Município de Mossoró possui autonomia financeira?
Resposta
Está dotado de autonomia financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - O Município de Mossoró com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em