- Flashcard:
- FC897851
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a exigência quanto à duração da afixação desses direitos e deveres nos locais públicos?
Qual é a exigência quanto à duração da afixação desses direitos e deveres nos locais públicos?
Resposta
Afixação deve ser permanente, de modo que todos possam a qualquer tempo tomar ciência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixadas em todas as repartições públicas municipais, nas escolas, nos hospitais ou qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em