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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que prática é vedada quanto à continuidade territorial do Município ou do distrito de origem?
Que prática é vedada quanto à continuidade territorial do Município ou do distrito de origem?
Resposta
É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na fixação das divisas distritais serão observados:
I - Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;
III - Na inexistência de linhas naturais, utilizar linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
IV - É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
Parágrafo Único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais.
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