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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que norma superior orienta o tratamento legal do servidor público municipal em exercício de mandato eletivo?
Que norma superior orienta o tratamento legal do servidor público municipal em exercício de mandato eletivo?
Resposta
As regras previstas na Constituição Federal referentes ao servidor público que ocupa mandato eletivo aplicam‑se ao servidor municipal nessa condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Ao servidor público municipal em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
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