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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais são os processos de votação previstos na Câmara Municipal de Mossoró?
Quais são os processos de votação previstos na Câmara Municipal de Mossoró?
Resposta
A lei estabelece dois processos de votação: o de votação simbólico e o de votação nominal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Na Câmara Municipal de Mossoró são 2 (dois) os processos de votação: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I – simbólico;
II – nominal por chamada ou por processo eletrônico;
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal determinará o procedimento a ser utilizado nos processos de votação previstos nos incisos acima, bem como as matérias atinentes aos mesmos. SECÃO II Das Atribuições da Câmara Municipal
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