- Flashcard:
- FC898099
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que modalidades a votação nominal pode ser realizada na Câmara Municipal de Mossoró?
Em que modalidades a votação nominal pode ser realizada na Câmara Municipal de Mossoró?
Resposta
A votação nominal pode ser realizada por chamada ou por processo eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Na Câmara Municipal de Mossoró são 2 (dois) os processos de votação: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I – simbólico;
II – nominal por chamada ou por processo eletrônico;
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal determinará o procedimento a ser utilizado nos processos de votação previstos nos incisos acima, bem como as matérias atinentes aos mesmos. SECÃO II Das Atribuições da Câmara Municipal
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em