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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem competência para elaborar o regimento interno que organize a política da Casa e o provimento de seus cargos?
Quem tem competência para elaborar o regimento interno que organize a política da Casa e o provimento de seus cargos?
Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
IIposse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições.
IV - periodicidade das reuniões;
V - Comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
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