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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que são emendas à Lei Orgânica Municipal no âmbito do processo legislativo municipal?
O que são emendas à Lei Orgânica Municipal no âmbito do processo legislativo municipal?
Resposta
Alterações propostas à Lei Orgânica Municipal que modificam normas fundamentais do regime municipal, submetidas a um procedimento legislativo específico para sua aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos; e
VII - resoluções.
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